As firmas individuais e as sociedades mercantis ou civis, ENQUADRÁVEIS como ME e EPP na forma da lei nº 9841/2000 (Sistema Administrativo Simplificado), regulamentada pelo Decreto nº 3.474/2000, que durante CINCO anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer a abaixa no registro competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas), INDEPENDENTEMENTE de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O requerimento de baixa deverá ser instruído com a documentação exigida pelo órgão de registro competente, acompanhada da DECLARAÇÃO firmada pelo titular ou por todos os sócios, sob as penas da lei da qual conste:

1) Nome, endereço, número e data do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica ou firma mercantil individual;
2) Que a pessoa jurídica ou a firma mercantil individual não exerce atividade econômica de qualquer espécie há mais de 5 (cinco) anos, declinando o ano em que iniciou a paralisação;
3) Que a pessoa jurídica ou a firma mercantil individual não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão como ME ou EPP;
4) Que no exercício anterior ao do inicio da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, conforme o caso, os limites para enquadramento como ME ou EPP.

Observa-se assim, que a pessoa jurídica ou a firma mercantil individual, devem ser enquadráveis como ME e EPP, ou seja, não precisa necessariamente ter arquivada declaração de ME ou EPP, para tanto deverá preencher os requisitos acima enumerados.

Veja Modelo da declaração: 

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa MODELO & MODELOS LTDA (EPP OU ME), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob n.º 99.999.999./0001-99, com sede na Rua da Modelagem, 999 – Centro - São Paulo – SP Cep 99999-999, conforme contrato de constituição social registrado na JUCESP (ou REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS) sob n.º 99.999.999.999, em ___/___/___, Neste ato representada pelos seus sócios Sr. Nelson Modelo, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob n.º 9.999.999 SSP-SP, E DO CPF 999.999.999-99, e sua sócia Sra. Alva Modelo, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG sob n.º 9.999.999 SSP-SP e do CPF sob n.º 999.999.999-99, ambos residentes e domiciliados (se for o caso) na Rua da Modelagem, 999 - 1 andar – Centro - São Paulo – SP Cep 99999-999. Vem através da presente, declarar sob as penas da lei, para todos os fins de direito, especialmente para fins de ARQUIVAMENTO DE DISTRATO SOCIAL NA JUCESP (ou REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS).

QUE A EMPRESA ACIMA ESTÁ INATIVA A MAIS 05 (CINCO ANOS) OU SEJA, DESDE 1995 (SE FOR O CASO) ATÉ A PRESENTE DATA.

QUE A EMPRESA NUNCA ULTRAPASSOU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (RECEITA BRUTA), PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (OU ME);

QUE A PESSOA JURÍDICA (OU A FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL SE FOR O CASO) NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO COMO EPP (OU ME);

QUE NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO INICIO DA INATIVIDADE, O VOLUME DA RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA NÃO EXCEDEU, (CONFORME O CASO), OS LIMITES PARA ENQUADRAMENTO COMO EPP (OU ME).

Por ser a expressão da verdade firmamos a presente.


São Paulo, ___ de __________ de 2001.


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NELSON MODELO



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ALVA MODELO
(RECONHECER FIRMA)